ANEXO 1

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Artigo 2º - O Serviço Social em Promoção da Cidadania Imaculada Conceição tem, entre suas finalidades, desenvolver, preponderantemente, a assistência social, conforme o art. 3° da Lei 8.742/93, conforme a Resolução nº109/2009 do CNAS e do Decreto n°. 6.308/07 e de proteção a família, a maternidade à infância, a adolescência, ao jovem e ao idoso, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, complementando a Proteção Básica e especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com foco nos serviços, programas, projetos e benefícios compreendidos no campo:

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I – Assessoria e promoção da defesa e garantia de direitos, para sua

qualificação ética e política no âmbito da Assistência social;

II – do atendimento às Pessoas com Deficiências.

III – das oficinas de qualificação para o trabalho e renda, no enfrentamento da pobreza;

IV – da interface com as políticas de Educação e Meio Ambiente, cultural e Esportes desenvolvendo ações de promoção ao acesso aos projetos Sócio-Assistenciais educativos de alfabetização, ambiental, cultural e esportivo.

V- Na implantação e implementação de creches para crianças, de ambos os

sexos na faixa etária de 0 à 3 anos e 11 meses.

VI- No acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de

seus filhos, em situação de risco, de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

VII- Na implantação e implementação de projetos culturais e esportivos.

 

§ 1°. – O SSPCIC, por intermédio do Fórum da Cidadania, organismo que reúne as lideranças dod vários segmentos da comunidade barbarense, agirá como catalisador de ideias, formulador de políticas públicas e fomentador de ações que visem buscar as soluções dos problemas apresentados pela comunidade, em prol da cidadania, abrangendo direitos fundamentais, difusos e coletivos.

 

§ 2°. – Na consecução dos objetivos de que trata o parágrafo anterior, o SSPCIC buscará parcerias públicas e ou privadas para custear financeiramente as atividades em prol do exercício da cidadania ativa no âmbito municipal,regional e federal.

 

Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o Serviço Social em Promoção da Cidadania Imaculada Conceição observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e permanentes e planejados.

 

Artigo 4º – A fim de cumprir suas finalidades, o SSPCIC, organizará em tantas unidades, quantas se fizerem necessárias à prestação de serviços sócio assistenciais, subordinados aos objetivos institucionais da entidade.

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Parágrafo Único – O SSPCIC poderá criar unidades de prestação deserviços para a execução de atividades visando a sua auto- sustentação,utilizando todos os meios lícitos, aplicando o seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade.